Atraso nas cortes

Nessa semana o TSE demonstrou um grande atraso interpretativo e deferiu a candidatura de Eurico Miranda para a Câmara Federal pelo Rio de Janeiro, por 4 votos a 3.

Eurico tem em sua ficha corrida mais de 10 processos criminais, pelos mais diversos delitos. Mas apesar de desejar profundamente que ele não se eleja, não é sobre isso especificamente que quero falar.

Para votar desse modo, os quatro ministros vencedores argumentaram que em nenhum dos 10 casos a sentença havia transitado em julgado. Desta forma, o candidato ainda não teria sido condenado definitivamente, e deveria ter o direito de concorrer. São muitos os candidatos nessa situação, e o TSE já deu a sua linha de entendimento para todos eles.

Só lembro que para concorrer a qualquer concurso público (ou, pelo menos, para ser empossado), o cidadão tem que apresentar seu atestado de antecedentes criminais limpo, sob pena de não assumir sua vaga. Isso em nome da moralidade pública, princípio basilar da administração.

Será que o mesmo raciocínio não deveria se aplicar aos candidatos?

Está certo disso?

O STJ decidiu ontem que a empresa do Grupo Sílvio Santos responsável pela realização do Show do Milhão terá de pagar 125 mil reais a uma das eliminadas do programa. Ela ganhou 500 mil reais à época, porque desistiu da pergunta do milhão. Só que, segundo a alegação da autora, confirmada pelo Tribunal, a pergunta não tinha resposta.

Questionava-se: “A Constituição garante quanto do território brasileiro aos índios?”. E as alternativas eram algumas porcentagens. No entanto, a Constituição não trata desse assunto em nenhum artigo. Em primeira instância, a autora tinha ganho 500 mil reais, pois o juiz entendeu que a pergunta sem resposta impediu a autora de ganhar o prêmio máximo, que deveria então ser pago. O STJ, por sua vez, disse que não haveria garantias de que ela acertaria a resposta, de modo que o melhor a fazer era calcular a probabilidade de acerto, um quarto, e dar a ela o correspondente a essa fração do que ela deixou de ganhar.

Não é a primeira vez que isso acontece. No extinto “Melhor de Todos”, que passava na Band e era apresentado pelo Daniel Filho, uma pessoa que foi submetida a uma pergunta com duas respostas certas acabou levando o prêmio máximo depois, uma viagem para Nova York. Na ocasião, tratava-se de saber a capital da Bolívia, que tem duas sedes administrativas…

Se a pessoa decide bolar uma pergunta, não custa checar um pouco as fontes antes de colocá-la em rede nacional…

Lerda, mas com dinheiro

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo deu ontem ganho de causa para uma ex-empregada de um escritório, condenando este último ao pagamento de R$ 20 mil a título de reparação por danos morais. Isso porque a funcionária ganhou, por vários meses, o chamado “Prêmio Tartaruga”, dado ao menos produtivo do mês. O troféu era uma tartaruga de plástico, que deveria ser deixada todos os dias em cima da mesa do ganhador. Além disso, a funcionária ganhou o apelido de “Magda”, referência àquela do Sai de Baixo, burra e lerda. Não é exatamente essa a melhor forma de incentivar o empregado a produzir, não é? Achei corretíssima a decisão, que deve servir não especificamente para reparar esse dano, mas como exemplo para coibir práticas semelhantes em outras empresas.